Bom dia,
Alguém poderia me auxiliar na questão sobre a desapropriação, se existe a necessidade de averbação na matrícula do imóvel desapropriado no respectivo Cartório de Registro de Imóvel? Se sim, qual seria o momento da averbação?
Abraço pessoal.
Bons estudos!
Termo de prestação de serviço.
CONTRATO ORIGINAL PARA ALUNOS 2023 - PÓS-GRADUAÇÃO ONLINE.docx (1).pdf
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O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
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SEÇÃO 10 – JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.
